HC 939785 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de dados objetivos sobre o processo criminal alegado, de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora da concessão da ordem nesta instância, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento Liminar, Capacidade Postulatória, Suspensão Da OAB, Competência Estadual
Case Brief
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Parties
CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de dados objetivos sobre o processo criminal impetrado
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 possibilidade de submissão prévia ao Tribunal de Justiça estadual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de dados objetivos sobre o processo criminal alegado, de modo que não restou demonstrada ilegalidade flagrante autorizadora da concessão da ordem nesta instância, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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