HC 815598 - ACORDAO

HC 815598 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as supostas irregularidades do inquérito não contaminam a ação quando as provas são renovadas sob contraditório, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento por falta de justa causa/inépcia, e a sentença e o acórdão confirmatório foram devidamente fundamentados em prova documental e testemunhal; além disso, o agravo não refutou especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Inquérito Policial, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Nulidade Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Inquérito Policial Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Haveria nulidade da ação penal por inépcia da denúncia?
  2. 2 Irregularidades no inquérito policial contaminam a ação penal?
  3. 3 A sentença condenatória carece de fundamentação?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as supostas irregularidades do inquérito não contaminam a ação quando as provas são renovadas sob contraditório, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento por falta de justa causa/inépcia, e a sentença e o acórdão confirmatório foram devidamente fundamentados em prova documental e testemunhal; além disso, o agravo não refutou especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.