HC 787745 - DECISAO

HC 787745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por reiteração de pedidos já decididos em recurso especial/AREsp e pela ausência de demonstração de prejuízo decorrente da alegada deficiência de defesa; ademais, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação (Súmula 7).

Parties
Paciente: JEFERSON TAGLIARI MATTOS; Paciente: MARCIA LUCIANE WEBER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Deficiência De Defesa, Prova Oral Testemunhal, Reiteração De Pedidos, Súmula 7 Do STJ, Competência Para Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Ação Penal Deficiência De Defesa Prova Oral Testemunhal Reiteração De Pedidos Súmula 7 Do STJ Competência Para Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON TAGLIARI MATTOS

Paciente

MARCIA LUCIANE WEBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por deficiência de defesa sem demonstração de prejuízo
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 reiteração de pedidos já decididos em recurso especial/AREsp e óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por reiteração de pedidos já decididos em recurso especial/AREsp e pela ausência de demonstração de prejuízo decorrente da alegada deficiência de defesa; ademais, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.