HC 988077 - DECISAO
A defesa não suscitou, na apelação criminal, as teses ora ventiladas; como a matéria não foi apreciada pela Corte de origem há ausência de causa julgada, de modo que o STJ não pode conhecer diretamente da questão sem incorrer em inadmissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.
- Parties
- Paciente: MATHEUS MACIEL BRANDÃO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Nulidade Da Ação Penal, Pronúncia, Depoimentos De Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Preclusão, Custódia Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS MACIEL BRANDÃO DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não previamente apreciada pela Corte de origem
- 2 anulação da ação penal desde a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
- 3 pedido de novo Júri
Ratio Decidendi
A defesa não suscitou, na apelação criminal, as teses ora ventiladas; como a matéria não foi apreciada pela Corte de origem há ausência de causa julgada, de modo que o STJ não pode conhecer diretamente da questão sem incorrer em inadmissível supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment