HC 932984 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque o habeas corpus trata do mesmo objeto do RHC n. 196.612/DF, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade Da Ação Penal, Incompetência Do Juízo Processante, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da ação penal em razão da incompetência do juízo
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 impossibilidade de conhecer de impetração por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque o habeas corpus trata do mesmo objeto do RHC n. 196.612/DF, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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