REsp 1916226 - DECISAO

REsp 1916226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da superveniente perda do interesse-utilidade, comprovada pela posterior submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri e sua absolvição com certificação do trânsito em julgado, tornando o pedido manifestamente prejudicado.

Parties
Recorrente: FÁBIO FELIPE DE BARROS LIMA; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Interesse Utilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Deficiência De Defesa Técnica, Interesse Recursal, Trânsito Em Julgado, Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Da Ação Penal Deficiência De Defesa Técnica Interesse Recursal Trânsito Em Julgado Júri

Case Brief

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Parties

FÁBIO FELIPE DE BARROS LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Interesse Utilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por deficiência de defesa técnica na primeira fase do Júri
  2. 2 perda superveniente do interesse-recursal em razão de absolvição com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da superveniente perda do interesse-utilidade, comprovada pela posterior submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri e sua absolvição com certificação do trânsito em julgado, tornando o pedido manifestamente prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.