HC 685288 - DECISAO

HC 685288 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por configurada reiteração do pedido, uma vez que a matéria foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 679925/RJ); com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE SA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena, Reiteração De Pedido, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Nulidade Da Ação Penal Absolvição Por Insuficiência De Provas Fixação Da Pena Base Regime Inicial Semiaberto +4 more

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Parties

FELIPE DE SA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por configurada reiteração do pedido, uma vez que a matéria foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 679925/RJ); com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.