HC 906395 - DECISAO

HC 906395 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque as questões de nulidade e demais alegações não foram apreciadas pela Corte de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de causa julgada; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: EMMANUEL DA SILVA TELES; Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Incompetência Para Conhecer Matéria Não Apreciada Pela Instância Anterior, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Ação Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Incompetência Para Conhecer Matéria Não Apreciada Pela Instância Anterior Excesso De Prazo Na Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

EMMANUEL DA SILVA TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia análise pela Corte de origem (ausência de causa julgada)
  2. 2 inadequação da via eleita para atacar matérias que não foram apreciadas pelo aresto atacado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque as questões de nulidade e demais alegações não foram apreciadas pela Corte de origem no ato apontado como coator, havendo ausência de causa julgada; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e o writ não é conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.