HC 980301 - DECISAO

HC 980301 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa da substituição da pena em circunstâncias judiciais desfavoráveis cujo exame não revela ilegalidade patente capaz de autorizar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANO MARIANO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Perícia Em Mídias Degravadas, Extensão De Redimensionamento De Penas (art. 580 Cpp), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Da Ação Penal Perícia Em Mídias Degravadas Extensão De Redimensionamento De Penas (art. 580 Cpp) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

IVANO MARIANO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão de matéria não suscitada na instrução criminal
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade de perícia em mídias degravadas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem fundamentou a negativa da substituição da pena em circunstâncias judiciais desfavoráveis cujo exame não revela ilegalidade patente capaz de autorizar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.