HC 1019806 - DECISAO

HC 1019806 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração é reiterativa e porque a decisão impugnada é monocrática sem deliberação colegiada na origem, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Ausência De Defesa Técnica, Nomeação De Defensor Dativo, Suspeição De Magistrado, Prisão Preventiva, Reiteração De Impetrações, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal Ausência De Defesa Técnica Nomeação De Defensor Dativo Suspeição De Magistrado Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ausência de defesa técnica
  2. 2 pedido de nomeação de defensor dativo por conflito de interesses da Defensoria Pública
  3. 3 suspeição do Magistrado

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração é reiterativa e porque a decisão impugnada é monocrática sem deliberação colegiada na origem, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.