HC 1039148 - DECISAO

HC 1039148 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fl. 212 para nova análise, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de nulidade da ação penal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual (logo, não se pode conhecer para evitar supressão de instância) e porque o pedido relativo à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial é reiterativo em relação a HC anterior, impondo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME JULIANO SANTOS E ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 212; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Nulidade Da Ação Penal, Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Ação Penal Quebra De Sigilo Telefônico Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Unirrecorribilidade

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Parties

GUILHERME JULIANO SANTOS E ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal estadual sem supressão de instância
  2. 2 reiteração de pedido em face de habeas corpus anterior (identidade de objeto)
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fl. 212 para nova análise, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a tese de nulidade da ação penal não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual (logo, não se pode conhecer para evitar supressão de instância) e porque o pedido relativo à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial é reiterativo em relação a HC anterior, impondo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 212; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 212 somente para proceder à nova análise do feito.
  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.