AREsp 2884752 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a busca pessoal foi considerada legítima diante da visualização de arma pela polícia; a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos produzidos na fase policial, havendo prova oral produzida judicialmente; e o STJ não deve decidir questões constitucionais para prequestionamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Nulidade Da Abordagem Pessoal, Busca Pessoal, Prova Produzida Na Fase Policial, Art. 155 Do CPP, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prequestionamento, Atividade Policial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na decisão
- 2 ilegalidade da abordagem pessoal
- 3 violação do art. 155 do CPP (condenação com base apenas em elementos produzidos na fase policial)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a busca pessoal foi considerada legítima diante da visualização de arma pela polícia; a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos produzidos na fase policial, havendo prova oral produzida judicialmente; e o STJ não deve decidir questões constitucionais para prequestionamento.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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