HC 850707 - DECISAO

HC 850707 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ de origem, porque o acórdão impugnado não examinou matéria essencial (a ilicitude da prova), configurando negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal; ressalta-se,...

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Parties
Agravante: MEIRE FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ de origem, como entender de direito.
Legal Topics
Nulidade Da Abordagem Policial, Ilicitude Da Prova, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Abordagem Policial Ilicitude Da Prova Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MEIRE FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deixou de apreciar a nulidade da abordagem policial suscitada pela defesa
  2. 2 se esta Corte Superior pode decidir matéria não debatida no tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 se a negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem configura constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ de origem, porque o acórdão impugnado não examinou matéria essencial (a ilicitude da prova), configurando negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal; ressalta-se, contudo, a impossibilidade de esta Corte decidir matéria não debatida no tribunal a quo por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ de origem, como entender de direito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 162-164
  • Conceder o habeas corpus determinando que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ de origem, como entender de direito