RHC 215824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a atuação policial restou lastreada em diligências e informações pretéritas, o agravante teria confessado o delito e autorizado a entrada na residência com apreensão de grande quantidade de entorpecentes, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na reincidência específica e na gravidade concreta do crime para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Da Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Abordagem Policial Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Denúncia Anônima

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Parties

JÚLIO CÉSAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e diligências preliminares justificam abordagem pessoal e entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas na abordagem são ilícitas e devem ser desentranhadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela reincidência e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a atuação policial restou lastreada em diligências e informações pretéritas, o agravante teria confessado o delito e autorizado a entrada na residência com apreensão de grande quantidade de entorpecentes, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na reincidência específica e na gravidade concreta do crime para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental