HC 685337 - ACORDAO

HC 685337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade/ilegalidade da prova, e a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), sendo competente para decidir inicialmente a Corte local, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Da Apreensão, Ilegalidade Da Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Nulidade Da Apreensão Ilegalidade Da Prova Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO LACERDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade/ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese
  3. 3 supressão de instância (habeas corpus per saltum) e competência para processamento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade/ilegalidade da prova, e a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), sendo competente para decidir inicialmente a Corte local, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.