HC 615137 - ACORDAO

HC 615137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade na apreensão exigiria ampla análise probatória, não possível em habeas corpus de cognição sumária; a ausência da cópia integral do acórdão dos embargos infringentes inviabiliza a análise e o fundamento não impugnado atrai a Súmula 182/STJ; além disso, com pena-base acima do mínimo legal, reincidência reconhecida e pena total superior a 5 anos, não há manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: Emerson Cristiano Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade Da Apreensão, Flagrante, Dilação Probatória, Regime Prisional Fechado, Reincidência, Pena Base, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Apreensão Flagrante Dilação Probatória Regime Prisional Fechado Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Emerson Cristiano Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de droga e possível invasão de domicílio
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame de provas (cognição sumária)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade na apreensão exigiria ampla análise probatória, não possível em habeas corpus de cognição sumária; a ausência da cópia integral do acórdão dos embargos infringentes inviabiliza a análise e o fundamento não impugnado atrai a Súmula 182/STJ; além disso, com pena-base acima do mínimo legal, reincidência reconhecida e pena total superior a 5 anos, não há manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.