AREsp 2576006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; o tribunal de origem concluiu que não houve nulidade da...

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Parties
Agravante: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Arrematação, Preço Vil, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Execução Cobrança De Cotas Condominiais Direito Processual Civil Arrematação/leilão Nulidade Da Arrematação Preço Vil Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidação da arrematação por edital com valor de avaliação incorreto (art. 903, caput e I, do CPC)
  2. 2 omissão de menção de penhora na matrícula do imóvel no edital
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; o tribunal de origem concluiu que não houve nulidade da arrematação, porquanto os valores do edital refletiam o laudo homologado e a omissão da menção à penhora não acarretou prejuízo, sendo aplicável o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.