AREsp 2586605 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 278 e 903 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não se pronunciou sobre essas normas, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; não se admitiu o prequestionamento ficto porque não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional que justificasse o art. 1.025 do CPC/2015, sendo exigível o manejo do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BARBOSA MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Arrematação, Preclusão, Prequestionamento, Intimação Da Penhora, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Arrematação Preclusão Prequestionamento Intimação Da Penhora Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCUS VINICIUS BARBOSA MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 278 e 903 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da arrematação de bem imóvel
  3. 3 cerceamento de defesa e ausência de intimação na hasta pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 278 e 903 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não se pronunciou sobre essas normas, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; não se admitiu o prequestionamento ficto porque não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional que justificasse o art. 1.025 do CPC/2015, sendo exigível o manejo do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.