REsp 1476336 - ACORDAO

REsp 1476336 - ACORDAO

Diante da jurisprudência e do disposto no art. 499 do CPC/1983 (art. 996 do CPC/2015), o arrematante tem legitimidade como terceiro prejudicado para recorrer de decisões que afetem a arrematação; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser enfrentadas nesta Corte por risco de supressão de instância. Assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração do arrematante.

Parties
Agravante (interpondo Agravo Interno No Recurso Especial): FURTADO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Arrematante (terceiro Prejudicado) / Recorrente Nos Autos Que Versaram Sobre a Arrematação: GDC Alimentos S/A; Parte Que Interpôs O Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Da Arrematação, Legitimidade Do Terceiro Prejudicado Para Recorrer (art. 499 Do Cpc/1983 Art. 996 Do Cpc/2015), Interposição De Agravo Interno, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Tributário Nulidade Da Arrematação Legitimidade Do Terceiro Prejudicado Para Recorrer (art. 499 Do Cpc/1983 Art. 996 Do Cpc/2015) Interposição De Agravo Interno Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FURTADO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante (interpondo Agravo Interno No Recurso Especial)

GDC Alimentos S/A

Arrematante (terceiro Prejudicado) / Recorrente Nos Autos Que Versaram Sobre a Arrematação

Fazenda Estadual

Parte Que Interpôs O Agravo De Instrumento Na Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante do bem penhorado tem legitimidade para interpor recurso nos autos do agravo de instrumento que resulta na anulação da arrematação
  2. 2 Se o ingresso do arrematante como terceiro prejudicado exige demonstração do nexo de interdependência nos termos do art. 499 do CPC/1983

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência e do disposto no art. 499 do CPC/1983 (art. 996 do CPC/2015), o arrematante tem legitimidade como terceiro prejudicado para recorrer de decisões que afetem a arrematação; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser enfrentadas nesta Corte por risco de supressão de instância. Assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração do arrematante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.