AREsp 595107 - DECISAO

AREsp 595107 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão estadual quanto ao art. 535 do CPC/73, que os fundamentos fáticos e probatórios avaliados pelo TJ-MS afastam a alegação de inalienabilidade de toda a área e a venda a non domino, que a averbação anterior isoladamente não torna nula a arrematação e que eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi reputada insuficiente por se limitar à transcrição de ementas, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DINIZ GARCIA AZUAGA; Agravado/recorrido: Dorival Basso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Arrematação, Venda a Non Domino, Ação De Sonegados, Averbação, Omissão (art. 535 Cpc/73), Ônus Da Impugnação (arts. 245 E 694 §1º I Cpc/73), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 III Cf)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Nulidade Da Arrematação Venda a Non Domino Ação De Sonegados Averbação Omissão (art. 535 Cpc/73) +3 more

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Parties

DINIZ GARCIA AZUAGA

Agravante/recorrente

Dorival Basso

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão local quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Alegada violação dos arts. 245 e 694, §1º, I, do CPC/73 por não ter sido reconhecida a nulidade da penhora/arrematação
  3. 3 Se a averbação da ação de sonegados, anterior à arrematação, torna nula a arrematação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão estadual quanto ao art. 535 do CPC/73, que os fundamentos fáticos e probatórios avaliados pelo TJ-MS afastam a alegação de inalienabilidade de toda a área e a venda a non domino, que a averbação anterior isoladamente não torna nula a arrematação e que eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi reputada insuficiente por se limitar à transcrição de ementas, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.