AREsp 2576006 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALORES CONSTANTES DE ADITAMENTO AO EDITAL QUE REFLETEM AQUELES ESTABELECIDOS PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DO ALEGADO PREÇO VIL. AUSÊNCIA NO EDITAL DE PRAÇA DA MENÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 903, caput e I, do CPC, no que concerne à invalidade da arrematação, tendo em vista os erros no edital da hasta pública, diante do valor incorreto de avaliação do imóvel e da ausência de gravame da matrícula, trazendo a seguinte argumentação: Assim, o referido dispositivo legal trata das hipóteses de invalidação/nulidade da arrematação, destacando o caso de ser realizada por preço vil ou quando houver outro vício na sua realização - como no presente caso, em que o edital que constou valor da avaliação incorreto e ausência de gravame da matrícula. .. Em síntese, o edital constou o valor incorreto da avaliação indireta realizada do imóvel no curso do processo. Isto porque a última avaliação realizada foi no valor de R$ 421.278,30 (quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta centavos), contudo, consoante mandado juntado às fls. 1692, a última avaliação realizada foi de 425.500,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais) em 10/08/2017. Em seguida, o MM. Juízo a quo reconheceu a impugnação da Recorrente e determinou que, imediatamente, fosse realizada a retificação do edital para constar o valor da avaliação correto, já que estava a menor: .. No entanto, o Il. Leiloeiro, ao realizar a retificação determinada, mais uma vez fez constar valor incorreto da avaliação, diverso da última realizada nos autos e da determinação do r. despacho. Ressalte-se que o valor que consta na retificação é ainda menor do que o anterior. .. Sendo assim, o valor da avaliação do bem que constou no edital e, consequentemente, de lance inicial do leilão foi A MENOR do que consta nos autos, portanto, restam dúvidas que se torna inválida, eis que realizada por preço vil. .. Desta forma, resta comprovado que houve vício pela valor incorreto que constou da avaliação do bem, evidente a nulidade, requer a reforma da r. decisão agravada para reconhecimento e provimento da impugnação ao leilão e arrematação apresentada nos autos principais. Outro ponto importante de vício no edital se deu pela omissão de penhora registrada na matrícula do imóvel, que consta em R-25 da certidão de ônus reais: .. Certo é que, por força do estabelecido por lei e pelo edital, a arrematação ocorrida pode ser considerada nula, comprovado o vício pela ausência de informação de todos os gravames do bem arrematado, tornando inválida a arrematação, nos termos do art. 903, I, do CPC (fls. 98- 102). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente também interpõe o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Impende observar que, diferentemente do sustentado pelo Agravante, não há qualquer nulidade na arrematação do imóvel, uma vez que os valores constantes de aditamento ao edital de i.e. 002203 refletem aqueles estabelecidos pelo laudo de avaliação de i.e. 001692, homologado pelo juízo, o qual avaliou o imóvel em R$ 421.000,00 (quatrocentos e vinte e um mil reais), bem como a fração ideal em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), totalizando R$ 425.500,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais): .. Por sua vez, em relação à alegação do recorrente de ausência menção no edital de leilão (i.e. 002169) do registro de penhora na matrícula do imóvel, constante na certidão de ônus reais (fls. 11 do i.e. 00002), embora de fato haja irregularidade formal do edital de hasta pública do imóvel, uma vez que não informou a referida penhora, não há que se decretar a nulidade da arrematação, pois o Agravante não logrou demonstrar o efetivo prejuízo que lhe foi causado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do CPC, segundo o qual o ato processual, ainda que praticado de modo diverso daquele predeterminado pela lei, será convalidado pelo juiz caso atinja sua finalidade essencial. Dessa forma, em face da ausência de qualquer nulidade, reputa-se válida a arrematação do imóvel, bem como correta a decisão que indeferiu sua impugnação (fls. 60- 62). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA