REsp 2175516 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a assinatura tardia da ata foi considerada mera irregularidade formal sem prejuízo demonstrado, as alegações relativas a omissões e quesitos não foram impugnadas oportunamente configurando preclusão, o Tribunal de origem analisou os argumentos não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente com base no art. 59 do CP e no Tema Repetitivo 1318 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ACIR CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Da Ata Do Júri, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quesito Obrigatório No Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Ata Do Júri Negativa De Prestação Jurisdicional Quesito Obrigatório No Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JORGE ACIR CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ata do júri assinada 15 horas após o encerramento da sessão implica nulidade do julgamento
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça ao não analisar os argumentos expostos nos embargos de declaração
  3. 3 se a ausência de formulação de quesito obrigatório, conforme art. 482, parágrafo único, do CPP, gera nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a assinatura tardia da ata foi considerada mera irregularidade formal sem prejuízo demonstrado, as alegações relativas a omissões e quesitos não foram impugnadas oportunamente configurando preclusão, o Tribunal de origem analisou os argumentos não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente com base no art. 59 do CP e no Tema Repetitivo 1318 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental