AREsp 2738321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ, não tendo colacionado precedentes do STJ contemporâneos ou demonstrado distinção entre os julgados invocados e o caso; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que a ausência do Ministério Público, quando intimado, não acarreta nulidade sem prova de prejuízo concreto, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: J. A. R. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Audiência, Sistema Acusatório, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Protagonismo Do Magistrado Na Oitiva, Súmula 83/stj, Art. 212 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Audiência Sistema Acusatório Ausência Do Ministério Público Em Audiência Protagonismo Do Magistrado Na Oitiva Súmula 83/stj Art. 212 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

J. A. R. F.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do Ministério Público, devidamente intimado, enseja nulidade da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Se o protagonismo do juiz na formulação de perguntas às testemunhas e vítimas, na ausência do Ministério Público, configura violação ao sistema acusatório
  3. 3 Se foram superados os óbices da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ, não tendo colacionado precedentes do STJ contemporâneos ou demonstrado distinção entre os julgados invocados e o caso; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que a ausência do Ministério Público, quando intimado, não acarreta nulidade sem prova de prejuízo concreto, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Oficie-se à MM Juíza de Direito para que prossiga com a conclusão do julgamento, colhendo os memoriais das partes e, depois, sentenciando o caso.
  • Oficie-se à Corregedoria-Geral do MPGO para ciência do feito e para que adote as providências necessárias para garantir a presença de membro do Ministério Público nas audiências do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Rio Verde.