HC 1033530 - DECISAO

HC 1033530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou prejuízo concreto decorrente da ausência dos advogados constituídos na audiência de custódia, tendo sido nomeado defensor dativo e constatada a presença do custodiado; e porque a prisão preventiva está fundada em elementos contemporâneos e individualizados (reiteração de...

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Parties
Paciente: JOÃO PAULO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Nulidade Da Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Nulidade Da Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOÃO PAULO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade na audiência de custódia por ausência de intimação dos advogados constituídos e de comunicação entre defensor dativo e custodiado
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou prejuízo concreto decorrente da ausência dos advogados constituídos na audiência de custódia, tendo sido nomeado defensor dativo e constatada a presença do custodiado; e porque a prisão preventiva está fundada em elementos contemporâneos e individualizados (reiteração de ameaças, invasão, subtração de bens, risco à ordem pública e à instrução criminal, descumprimento de medidas protetivas), demonstrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 563 do CPP em relação às nulidades.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se