AREsp 1883289 - DECISAO

DECISÃO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOSagrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisnaApelação Criminal n. 1.0024.14.145717-6/001. O agravante foi condenado, pelos crimes previstos nosarts. 180, caput, do Código Penale 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013,a 6anos, 9 meses e 15 diasde reclusão, mais 29dias-multa, no regime inicial fechado. Nas razões do recurso especial, a defesaalegouviolação dos arts. 564, IV, e 14, n. 3, "d", do PactoInternacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e 8º, § 2º, "d" e "f", da Convenção Americana de Direitos Humanos da OEA. Alega nulidade da audiência de instrução e julgamento ocorrida sem a presença do réu. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.739-1.740, pelo não conhecimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A defesa alega nulidade do feito, ao argumento de que o acusado não participou da audiência de instrução e julgamento realizada em 27/2/2015,vistoque estava preso em outra unidade da federação.Aduziu (fls. 1.555-1.556): .. In casu, a ausência do réu à referido ato subtrai-lhe totalmente as condições de conhecer aquilo que está sendo produzido em contraditório e consequentemente influir apresentando eventuais esclarecimentos a serem arguidos por seu defensor no momento próprio que era durante a audiência. Neste sentido, é claro que não obstante o réu ausente à Audiência de Instrução e Julgamento tivesse defensor constituído presente àquele ato, o prejuízo ainda assim seria inarredável, pois conforme dito somente o réu tem conhecimento completo de sua realidade e pode assim fornecer ao defensor subsídios para formulação de questionamentos às testemunhas que foram inquiridas. A Corte de origem analisou a questãonos termos a seguir (fls. 1.520-1.521): .. Argui a defesa de PEDRO preliminar de nulidade da instrução processual em razão da ausência do réu da audiência de instrução e julgamento em razão de este estar recolhido em prisão de outro Estado de federação. Inicialmente, urge destacar a excepcionalidade do caso em apreço, vez que o recorrente, quando da instrução criminal, encontrava-se custodiado em outra comarca da federação. No caso em apreço não há que se falar em cerceamento de defesa. A Lei Processual Penal não exige que o réu custodiado esteja presente na audiência para a oitiva de testemunhas realizada por carta precatória em outra jurisdição. Nesse sentido leciona Mirabete, in verbis: .. Nesse ínterim, prevê o art. 222 do CPP a possibilidade de oitiva de testemunhas por carta precatória, desde que intimadas as partes: .. Com relação ao réu preso em outra comarca, preceitua o art. 1º, da Resolução 215/91, do TJMG: .. Não bastasse, urge destacar que o ora recorrente encontrava-se devidamente representado por seu defensor na Audiência de Instrução e Julgamento, conforme ata de f. 787. Destarte, não há qualquer nulidade a ser declarada, seja porque o advogado constituído pelo acusado foi devidamente intimado seja, porque todos os depoimentos foram devidamente acompanhados por defensores, não encontrando-se o acusado, em nenhum momento, desassistido. Sendo assim, se não houve prejuízo ao apelante, não há que se falar em nulidade da sentença, em consonância com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Conforme se observa, a Corte de origem asseverou que o acusado não esteve presente à audiência de instrução e julgamento devido à circunstância de estar custodiado em outro estado da Federação (Rio de Janeiro).Contudo, a oitiva das testemunhasfoi devidamente acompanhadapela defesa técnica enão houve nenhum prejuízo à defesa do réu. Com efeito, o STJ entende que, para declaração de nulidade de qualquer ato processual, de natureza absoluta ou relativa, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Por esse aspecto, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ilustrativamente: .. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem se posicionando no sentido de que, por força do brocardo pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, apenas se reconhece eventual nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo, o qual não pode ser presumido. Precedentes. .. 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 531.009/AC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T.,DJe 2/3/2021) Vale reforçar que, em casos semelhantes, o STJ entendeu pela necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Nesse sentido: .. 1. O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP - pas de nullitte sans grief (AgRg no AREsp 973.916/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018) 2. Na hipótese, não se comprovou o efetivo prejuízo suportado pelo acusado, que não se fez presente em Juízo por conta de dificuldades no seu transporte do estabelecimento prisional onde se encontrava até o local das audiências, todavia, este foi assistido pela Defensoria Pública e por advogado dativo que se fizeram presentes nas duas audiências de instrução e julgamento, podendo inquirir testemunhas e fazer outros questionamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 635.144/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,DJe 8/4/2021) .. 5. É pacífico nesta Corte Superior que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando em nulidade relativa a sua ausência, a qual necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno. 6. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. .. 10. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 555.960/RJ, Rel. Ministro NefiCordeiro, 6ª T.,DJe 23/6/2020) Na hipótese, o réu estava custodiado em outra unidade da federação, na qual também respondia porfeitoscriminais, e não houve condições de promover seurecambiamento para o Estado de Minas Gerais. As alegações da defesa, embora corretas no aspecto formal do processo penal, não foramcapazes de demonstrar nenhum prejuízo concreto. As violações relativas ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU e da Convenção Americana de Direitos Humanos da OEAnão foram prequestionados na origem, o que inviabiliza a admissibilidade da pretensão ante o disposto na Súmula n. 282 do STF. O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que foram indicados como paradigmas julgados proferidos em habeas corpus, o que não é admitido por esta Corte Superior. Portanto, o recurso especial é inadmissível, uma vez constatados os óbices das Súmulas n. 83 do STJ e 282do STF. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se.