HC 738382 - DECISAO

HC 738382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas foram analisadas com fundamentação idônea pelo Tribunal a quo, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo à defesa; o habeas corpus não é substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado, e a interposição...

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Parties
Paciente: MARCOS RUAN DA SILVA; Paciente: WEVERTON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Audiência De Instrução, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Audiência De Instrução Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS RUAN DA SILVA

Paciente

WEVERTON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da audiência por leitura da denúncia e suposto induzimento de testemunhas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por dispensa de interrogatório e violação do direito de responder a perguntas da defesa
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas foram analisadas com fundamentação idônea pelo Tribunal a quo, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo à defesa; o habeas corpus não é substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado, e a interposição simultânea de recurso especial torna prejudicial a impetração, em violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.