RHC 192337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência do representante do Ministério Público na audiência constitui nulidade relativa que exige arguição em momento oportuno e demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); tais requisitos não foram atendidos (houve preclusão e não se demonstrou prejuízo), e manteve-se a custódia cautelar diante dos elementos de prova e da gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Da Audiência De Instrução, Ausência Do Ministério Público, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Audiência De Instrução Ausência Do Ministério Público Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Custódia Cautelar

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Parties

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA NOBRE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por ausência do representante do Ministério Público
  2. 2 necessidade de arguição em momento oportuno (preclusão) para alegar nulidade
  3. 3 demonstração de prejuízo concreta exigida pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência do representante do Ministério Público na audiência constitui nulidade relativa que exige arguição em momento oportuno e demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); tais requisitos não foram atendidos (houve preclusão e não se demonstrou prejuízo), e manteve-se a custódia cautelar diante dos elementos de prova e da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão recorrida que denegou o habeas corpus na extensão conhecida.