HC 1003435 - DECISAO

HC 1003435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal constatou diligências de intimação frustradas em razão de mudança de endereço não comunicada pelo acusado, de modo que a ausência de requisição não gera nulidade...

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Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Audiência De Instrução, Requisição Do Réu Preso Para Audiência, Intimação, Dever De Informar Mudança De Endereço, Benefício De Conduta Própria, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Audiência De Instrução Requisição Do Réu Preso Para Audiência Intimação Dever De Informar Mudança De Endereço Benefício De Conduta Própria +1 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de requisição do réu preso à audiência
  3. 3 efeito da não atualização do endereço pelo acusado sobre a validade da intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal constatou diligências de intimação frustradas em razão de mudança de endereço não comunicada pelo acusado, de modo que a ausência de requisição não gera nulidade absoluta dos atos processuais posteriores, nos termos do art. 565 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.