HC 876698 - DECISAO

HC 876698 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o provimento: a matéria sobre a condução de perguntas pelo juiz encontra-se preclusa por ausência de insurgência da defesa na audiência e não foi demonstrado...

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Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE SOUZA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP (inquirição De Testemunhas), Preclusão, Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP (inquirição De Testemunhas) Preclusão Prejuízo Concreto (art. 563 Do Cpp)

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Parties

RICARDO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a participação ativa do juiz na inquirição de testemunhas configura violação ao art. 212 do CPP e ao sistema acusatório
  2. 2 se a nulidade da audiência deve ser reconhecida quando a defesa não se insurgiu no ato (preclusão)
  3. 3 se é necessária a demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o provimento: a matéria sobre a condução de perguntas pelo juiz encontra-se preclusa por ausência de insurgência da defesa na audiência e não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.