AREsp 2884746 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da suposta violação do art. 212 do CPP e não requereu tempestivamente a nulidade na audiência, havendo preclusão temporal; assim, a mera condenação não é suficiente para comprovar o prejuízo exigido...

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Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDO SOARES VALENTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

WILLIAN FERNANDO SOARES VALENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por ofensa ao art. 212 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade
  3. 3 preclusão temporal por não arguição oportunamente da nulidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da suposta violação do art. 212 do CPP e não requereu tempestivamente a nulidade na audiência, havendo preclusão temporal; assim, a mera condenação não é suficiente para comprovar o prejuízo exigido para anular a instrução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.