HC 1061377 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da falta de prova pré-constituída e da ausência de cópia do acórdão impugnado (constando apenas o voto da relatora), o que impede o exame da alegada coação ilegal e das nulidades suscitadas.
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- Parties
- Impetrante: ANTONIO JOSE SALES MOL; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3a Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade Da Audiência De Instrução, Ilicitude Das Provas, Prova Pré Constituída, Liminar
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Parties
ANTONIO JOSE SALES MOL
Impetrante
Tribunal Regional Federal da 3a Região
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do TRF3
- 2 nulidade absoluta da audiência de instrução
- 3 ilicitude das provas
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da falta de prova pré-constituída e da ausência de cópia do acórdão impugnado (constando apenas o voto da relatora), o que impede o exame da alegada coação ilegal e das nulidades suscitadas.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ANTONIO JOSE SALES MOL alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região na Revisão Criminal n. 5012556-50.2025.4.03.0000. A defesa sustenta, em síntese, o reconhecimento da nulidade absoluta da audiência de instrução e da ilicitude das provas. Decido. Verifico que não foi juntada cópia da decisão do acórdão prolatado na revisão criminal, mas apenas do voto da Desembargadora relatora, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA