HC 1058034 - ACORDAO

HC 1058034 - ACORDAO

A ausência do acusado não gerou nulidade porque o atestado médico não comprovou incapacidade para comparecimento, o pedido de adiamento foi extemporâneo e inviabilizou redesignação, a intimação pessoal restou frustrada por endereço não localizado (aplicando-se o art. 367 do CPP) e não foi demonstrado efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE ERNANDES VITAL DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Da Audiência De Instrução, Ausência Do Acusado, Falta De Intimação Por Endereço Não Localizado, Necessidade De Demonstração De Prejuízo
Direito Processual Penal Nulidade Da Audiência De Instrução Ausência Do Acusado Falta De Intimação Por Endereço Não Localizado Necessidade De Demonstração De Prejuízo

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Parties

JOSE ERNANDES VITAL DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do acusado que apresentou atestado médico e requereu adiamento na véspera acarreta nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se a frustração da intimação pessoal do acusado por oficial de justiça que não localizou o endereço configura nulidade processual
  3. 3 Se é indispensável a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A ausência do acusado não gerou nulidade porque o atestado médico não comprovou incapacidade para comparecimento, o pedido de adiamento foi extemporâneo e inviabilizou redesignação, a intimação pessoal restou frustrada por endereço não localizado (aplicando-se o art. 367 do CPP) e não foi demonstrado efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.