RHC 201666 - DECISAO

RHC 201666 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o paciente teria dispensado a defesa na audiência e a ausência de advogado configura nulidade relativa que exigiria comprovação de prejuízo, o que não ocorreu.

Parties
Impetrante/paciente: CLÉBER LEMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado por superveniência de sentença penal condenatória.
Legal Topics
Nulidade Da Audiência Preliminar, Defesa Técnica, Correição Parcial, Superveniência De Sentença Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Audiência Preliminar Defesa Técnica Correição Parcial Superveniência De Sentença Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CLÉBER LEMOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência preliminar por ausência de advogado
  2. 2 intimação da defesa acerca de acórdão que declina competência
  3. 3 caráter relativo da nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o paciente teria dispensado a defesa na audiência e a ausência de advogado configura nulidade relativa que exigiria comprovação de prejuízo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniência de sentença penal condenatória.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.