HC 867514 - DECISAO

HC 867514 - DECISAO

O mandamus não pode ser examinado por ocorrência de preclusão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2014) e a impetração (trânsito em julgado em 2021); o pedido tem caráter revisional cuja competência seria da Terceira Seção, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro o processamento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: FRANÇOAR CORREA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pedido Liminar

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Parties

FRANÇOAR CORREA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar perpetrada contra o paciente
  2. 2 reconhecimento de preclusão em razão do decurso do tempo
  3. 3 competência para exame de pleito revisional pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser examinado por ocorrência de preclusão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2014) e a impetração (trânsito em julgado em 2021); o pedido tem caráter revisional cuja competência seria da Terceira Seção, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se