AREsp 2590162 - DECISAO

AREsp 2590162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da busca domiciliar e do vício de consentimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais sem interposição de recurso extraordinário pela agravante (Súmula 126/STJ). Ademais, os elementos constantes dos autos indicavam denúncia específica, transação constatada em frente ao imóvel e autorização da moradora para ingresso, razões que o Tribunal de origem avaliou como fundadas.

Parties
Recorrente: JUCELIA PUCCI CHAVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANT A CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Flagrante, Fundadas Razões/justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Flagrante Fundadas Razões/justa Causa Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

JUCELIA PUCCI CHAVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANT A CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 vício no consentimento do morador
  3. 3 necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da busca domiciliar e do vício de consentimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais sem interposição de recurso extraordinário pela agravante (Súmula 126/STJ). Ademais, os elementos constantes dos autos indicavam denúncia específica, transação constatada em frente ao imóvel e autorização da moradora para ingresso, razões que o Tribunal de origem avaliou como fundadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.