HC 888523 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da busca domiciliar já foi apreciada por esta Corte (REsp n. 2.132.618/SC), caracterizando indevida reiteração de pedido; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória e a matéria pode estar preclusa quando não suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: GABRIEL GOIS OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Decidido Pelo Colegiado
- Outcome
- recurso desprovido
- Legal Topics
- Nulidade Da Busca Domiciliar, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Ilícitude Das Provas, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL GOIS OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Decidido Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar
- 2 indevida reiteração de pedido
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da busca domiciliar já foi apreciada por esta Corte (REsp n. 2.132.618/SC), caracterizando indevida reiteração de pedido; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória e a matéria pode estar preclusa quando não suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment