HC 851388 - DECISAO

HC 851388 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que rejeitou a tese de nulidade e negou o direito de recorrer em liberdade, com apelação interposta e ainda não julgada, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Trancamento Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Trancamento Do Processo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2226209-85.2023.8.26.0000)
  2. 2 pedido de trancamento do processo por suposta nulidade da busca domiciliar
  3. 3 pedido de revogação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que rejeitou a tese de nulidade e negou o direito de recorrer em liberdade, com apelação interposta e ainda não julgada, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.