RHC 196407 - ACORDAO

RHC 196407 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada (nulidade da busca domiciliar) não foi examinada no acórdão recorrido, sendo vedada a apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo respeitar-se a graduação das instâncias; além disso, a insurgência tardia após o trânsito em julgado reforça a inadequação da via do habeas corpus para a matéria.

Parties
Agravante: IAGO PEREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

IAGO PEREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 matéria relativa à nulidade da busca domiciliar não examinada no acórdão recorrido
  2. 2 vedação à apreciação per saltum e risco de supressão de instância
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para rediscutir matéria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a questão suscitada (nulidade da busca domiciliar) não foi examinada no acórdão recorrido, sendo vedada a apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo respeitar-se a graduação das instâncias; além disso, a insurgência tardia após o trânsito em julgado reforça a inadequação da via do habeas corpus para a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus.