RHC 202046 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no processo originário, de modo que a alegada nulidade da busca domiciliar e demais questões fático-probatórias devem ser analisadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, por permitir cognição ampla; ademais, o acórdão de origem considerou haver fundadas razões para a entrada e busca no domicílio e a via estreita do habeas corpus impede o reexame aprofundado de matéria probatória.

Parties
Paciente/recorrente: RAYSA GOMES DE LIMA; Paciente/recorrente: VINICIUS ANTONIO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Superveniência De Sentença, Fishing Expedition, Entrada Em Domicílio Sem Mandado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Superveniência De Sentença +2 more

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Parties

RAYSA GOMES DE LIMA

Paciente/recorrente

VINICIUS ANTONIO CRUZ DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade da prova obtida em busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no processo originário, de modo que a alegada nulidade da busca domiciliar e demais questões fático-probatórias devem ser analisadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação, por permitir cognição ampla; ademais, o acórdão de origem considerou haver fundadas razões para a entrada e busca no domicílio e a via estreita do habeas corpus impede o reexame aprofundado de matéria probatória.

Court Disposition

recurso prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.