HC 925454 - DECISAO

HC 925454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao absolver o réu de todos os crimes, em razão da invasão de domicílio sem consentimento e sem justa causa que tornou ilícitas as provas obtidas e da inexistência de provas lícitas ou independentes para fundamentar a condenação por resistência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Bruno; Denunciado: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Resistência, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Provas Ilícitas Resistência Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Bruno

Agravado

Thiago

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade da busca domiciliar afeta as condenações delas decorrentes, inclusive a condenação por resistência
  2. 2 existência de obscuridade na decisão quanto à extensão da absolvição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao absolver o réu de todos os crimes, em razão da invasão de domicílio sem consentimento e sem justa causa que tornou ilícitas as provas obtidas e da inexistência de provas lícitas ou independentes para fundamentar a condenação por resistência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.