REsp 2156202 - ACORDAO

REsp 2156202 - ACORDAO

Havendo denúncia corroborada por campana policial e movimentação típica de tráfico, e com apreensão de drogas, petrechos, arma e munições no imóvel, restaram demonstradas fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado; não houve prova de risco concreto de adulteração das provas a ensejar nulidade por quebra da cadeia de custódia; a ineficiência da arma apreendida não afasta a competência das munições apreendidas nem a configuração dos crimes de perigo abstrato; e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Marcelo Douglas Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Flagrante Delito, Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Munição
Direito Processual Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Flagrante Delito Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Munição

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Parties

Marcelo Douglas Silva dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões e configuração de flagrante
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Havendo denúncia corroborada por campana policial e movimentação típica de tráfico, e com apreensão de drogas, petrechos, arma e munições no imóvel, restaram demonstradas fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado; não houve prova de risco concreto de adulteração das provas a ensejar nulidade por quebra da cadeia de custódia; a ineficiência da arma apreendida não afasta a competência das munições apreendidas nem a configuração dos crimes de perigo abstrato; e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial