REsp 2134289 - DECISAO

REsp 2134289 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado já enfrentou as alegações: a entrada na residência foi respaldada por busca veicular prévia que encontrou bens subtraídos, autorização de familiar e declaração do acusado indicando existência de ilícitos no imóvel, configurando fundada razão e crime permanente que dispensaria mandado; quanto à pena-base, o Tribunal de origem fundamentou a exasperação em razão da quantidade de munição apreendida, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão a ser sanada, razão pela qual se rejeitaram os embargos com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Fixação Da Pena Base, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Fixação Da Pena Base Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

RENATO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da ausência de consentimento para entrada domiciliar
  2. 2 nulidade da prova por violação do domicílio
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base em razão da quantidade de munição apreendida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado já enfrentou as alegações: a entrada na residência foi respaldada por busca veicular prévia que encontrou bens subtraídos, autorização de familiar e declaração do acusado indicando existência de ilícitos no imóvel, configurando fundada razão e crime permanente que dispensaria mandado; quanto à pena-base, o Tribunal de origem fundamentou a exasperação em razão da quantidade de munição apreendida, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão a ser sanada, razão pela qual se rejeitaram os embargos com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se