HC 1003823 - DECISAO

HC 1003823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição do recurso cabível (recurso especial) com idêntico objeto concomitantemente à impetração do writ; conforme a jurisprudência da Terceira Seção (HC 482.549/SP), somente serão examinados habeas corpus nessa situação se atenderem às exceções previstas (tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade), o que não ocorre no caso, de modo que a matéria idêntica deve ser apreciada pelo recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEX MENEZES ANTÔNIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Criminal n. 0002512-24.2024.8.16.0153; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Provas Derivadas De Busca Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Perante Recurso Cabível Interposto Simultaneamente, Condenação Por Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Recursos (recurso Especial)
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Provas Derivadas De Busca Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Perante Recurso Cabível Interposto Simultaneamente Condenação Por Crime Previsto No Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Recursos (recurso Especial)

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Parties

ALEX MENEZES ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Criminal n. 0002512-24.2024.8.16.0153

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 condenação baseada em suposições e depoimentos contraditórios
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de interposição simultânea de recurso especial com idêntico objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição do recurso cabível (recurso especial) com idêntico objeto concomitantemente à impetração do writ; conforme a jurisprudência da Terceira Seção (HC 482.549/SP), somente serão examinados habeas corpus nessa situação se atenderem às exceções previstas (tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade), o que não ocorre no caso, de modo que a matéria idêntica deve ser apreciada pelo recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.