HC 1000264 - DECISAO

HC 1000264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por prevalecerem obstáculos processuais: a impetração incidiu na vedação do uso do writ como substitutivo de recurso cabível (unirrecorribilidade), a matéria sobre nulidade não foi objeto de exame prévio pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e houve reiteração de pedido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante No Domicílio, Mandado De Prisão, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante No Domicílio Mandado De Prisão Unirrecorribilidade Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por suposta nulidade da busca domiciliar
  2. 2 entrada de agentes sem autorização judicial no prédio onde residia o paciente
  3. 3 vicio de consentimento para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por prevalecerem obstáculos processuais: a impetração incidiu na vedação do uso do writ como substitutivo de recurso cabível (unirrecorribilidade), a matéria sobre nulidade não foi objeto de exame prévio pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e houve reiteração de pedido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se