HC 1088066 - DECISAO

HC 1088066 - DECISAO

Parties
Paciente: LAILTON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Valoração Da Conduta Social Na Dosimetria, Bis in Idem Na Dosimetria, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Busca Domiciliar Denúncia Anônima Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +4 more

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Parties

LAILTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 validade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 necessidade de mandado judicial e menor intrusão