HC 1086446 - DECISAO

HC 1086446 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência desta Corte e declarou-se a inadmissibilidade do writ, com indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 02/04/2026; Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Absolvição, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Absolvição Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Revisão Da Dosimetria +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 02/04/2026; Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e tendo em vista que a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência desta Corte e declarou-se a inadmissibilidade do writ, com indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.