HC 800379 - ACORDAO

HC 800379 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi debatida pela Corte de origem, de modo que o STJ não pode antecipar-se e reexaminar o acervo fático-probatório sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar...

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Parties
Apelado/acusado: Warley Nunes; Manifestante (oposição Ao Conhecimento Ou Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Valor Probatório De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Valor Probatório De Depoimentos Policiais

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Parties

Warley Nunes

Apelado/acusado

Ministério Público

Manifestante (oposição Ao Conhecimento Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar não apreciada pela Corte de origem
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegalidade
  3. 3 supressão de instância e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi debatida pela Corte de origem, de modo que o STJ não pode antecipar-se e reexaminar o acervo fático-probatório sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar reconhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.