HC 907760 - DECISAO

HC 907760 - DECISAO

Por não haver exame pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da alegação de nulidade da busca domiciliar (omissão que configura negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento probatório, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus; assim, reconsidera‑se a decisão agravada e concede‑se a ordem para que o TJSP aprecie a matéria como entender de direito.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE MUNOZ; Tribunal De Origem / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem Para Determinação Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus lá impetrado, como entender de direito.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Para Exame De Habeas Corpus

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Parties

FABIO HENRIQUE MUNOZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem Para Determinação Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração substitutiva de revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 supressão de instância/omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não haver exame pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da alegação de nulidade da busca domiciliar (omissão que configura negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento probatório, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do habeas corpus; assim, reconsidera‑se a decisão agravada e concede‑se a ordem para que o TJSP aprecie a matéria como entender de direito.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus lá impetrado, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus impetrado, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência.