HC 899522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de BRUNO DANIEL NUNES ILÁRIO DA CUNHA e DIRLENE FERREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que os pacientes foram condenados, ao final da apreciação das instâncias ordinárias, às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 600 dias-multa pela prática do crime do art. 33, caput, c.c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Nesta sede, a impetrante pleiteia, em síntese, o reconhecimento de nulidade pela busca pessoal e domiciliar perpetrada contra os pacientes. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 324). Informações prestadas (e-STJ, fls. 342-372) O Ministério Público Federal opinou pela pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 375-384). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passa-se ao exame do alegado, a fim de verificar a necessidade da concessão de habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem teceu as seguintes considerações acerca da alegada nulidade pela busca domiciliar: " .. No caso em análise, verifica-se que os policiais militares, após receberem informação acerca do local onde se encontrava um veículo em situação de roubo e que tinha ligação com um atentado ocorrido na região, para lá se deslocaram. Lá chegando, visualizaram o automóvel em frente à residência da ré Dirlene, local que já era previamente conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Na sequência, constataram a presença de um indivíduo que poderia ser um dos responsáveis pelos disparos de arma de fogo em frente ao imóvel, razão pela qual bateram na porta da casa e foram atendidos pela acusada, que, segundo os agentes, autorizou o ingresso no domicílio, momento em que visualizaram Bruno quebrando seu aparelho celular. Após buscas no local, foram apreendidos os entorpecentes, armamentos e câmeras de monitoramento. Tal contexto afasta a tese defensiva de ocorrência de violação do domicílio da acusada, na medida em que a situação flagrancial foi constatada em momento prévio à efetiva entrada do domicílio - notadamente diante da visualização de indivíduo que, segundo os policiais, poderia ser um dos responsáveis pelo atentado cometido. No mais, no que tange à alegação de que houve autorização prévia por parte da ré para ingresso dos policiais no domicílio, efetivamente mostra-se pouco crível que a acusada fosse permitir a entrada em sua casa, por livre e espontânea vontade, sobretudo diante da presença de inúmeros ilícitos no local. Contudo, a situação flagrancial, que confere validade ao ingresso domiciliar, se deu com a visualização do carro investigado na frente da residência, aliada à constatação da presença de um terceiro, que poderia estar envolvido com o crime então investigado, em frente ao imóvel. Consigno, portanto, que o ingresso na residência não ocorreu deforma imotivada ou à revelia dos requisitos impostos pela Constituição Federal, sendo clara a existência de fundadas razões para a adoção da medida investigativa invasiva. A versão dos acusados, no sentido de que os policiais teriam invadido sua residência, não encontra suporte nos autos, na medida em que os agentes de segurança pública descreveram os fatos de forma coerente e uníssona, inexistindo qualquer elemento de prova que demonstre seu interesse de prejudicar os acusados. Por tais razões, rejeito a preliminar" (e-STJ, fls. 310-311). As circunstâncias do flagrante evidenciam que houve vislumbre externo da prática dos crimes de receptação e disparo de arma de fogo, não havendo flagrante ilegalidade na entrada no domicílio para averiguação pelos policiais. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INCURSÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. VISLUMBRE EXTERNO DA PRATICA DE CRIME. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO JUSTIFICADO. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela condenação da paciente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 apoiadas em elementos fáticos e probatórios concretos - com destaque para os depoimentos das testemunhas policiais e os relatórios de análise dos aparelhos celulares apreendidos nos quais têm diálogos da paciente e corréu tratando sobre a comercialização de entorpecentes (valores e afins) -, os quais, mostraram-se suficientes à conclusão de que a ora paciente integra, de forma permanente e estável, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. Desconstituir tal entendimento, para absolver a paciente, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é, mais uma vez, repita-se, incompatível com o habeas corpus. 4. No que pertine à nulidade decorrente da invasão de domicílio, foi destacado pelo Tribunal de origem que os agentes policiais após receberem diversas informações relatando a ocorrência de tráfico de drogas na residência da ré, em patrulhamento na região, avistaram o corréu entregando objeto à testemunha, o que configurou atitude suspeita, justificando a abordagem desta, momento em que foram com ele encontradas 5 (cinco) pedras de crack, tendo o usuário confirmado o comércio espúrio por parte da ora paciente e do corréu. Ato contínuo, dirigiram-se a residência onde foram apreendidos mais entorpecentes, além de R$ 2.030,50 (dois mil e trinta reais e cinquenta centavos). Referida situação fática se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Nesse contexto, acolher a tese da defesa, a fim de concluir pela absolvição por nulidade da prova, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que, conforme consabido é vedado na via eleita. 5. A jurisprudência deste STJ não corrobora a conclusão de reprovabilidade mínima da conduta dos imputados a partir da afirmação de coculpabilidade do Estado e da sociedade. Na esteira do decidido pelo Tribunal de origem, "a teoria da coculpabilidade não pode ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida" (AgRg no REsp n. 1.770.619/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019). 6. No que se refere ao aumento da reprimenda base, as instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com os elementos do caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos com a paciente - 02 pedras grandes de crack, pesando 43g, e 01 porção de cocaína, pesando 21g -, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada pela via do writ. 7. Inviável o acolhimento da tese relativa à necessidade da prisão domiciliar ante o fato de a ora paciente ter filho menor de 12 anos. Como cediço, "matéria não examinada no acórdão impugnado, obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no RHC n. 155.535/RS, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 792.324/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA