HC 1061965 - DECISAO

HC 1061965 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, especialmente pela não juntada do auto de prisão em flagrante, o que impede o exame da alegada ilegalidade da busca domiciliar.

Parties
Paciente: FELIPE JUNIOR DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado De Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001874-78.2024.8.17.4480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Da Busca Domiciliar, Absolvição, Ausência De Auto De Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Nulidade Da Busca Domiciliar Absolvição Ausência De Auto De Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

FELIPE JUNIOR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado De Pernambuco (Apelação Criminal n. 0001874-78.2024.8.17.4480)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 constrangimento ilegal apontado pelo paciente
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, especialmente pela não juntada do auto de prisão em flagrante, o que impede o exame da alegada ilegalidade da busca domiciliar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.